Debate da Actualidade sobre o Subsídio de Desemprego - Intervenção do Deputado de "Os Verdes" José Luis Ferreira

Ainda há pouco tempo, dois meses, se tanto, discutimos aqui a necessidade de proceder ao reforço da protecção social em situação de desemprego, nomeadamente com a alteração das regras de atribuição do subsídio de desemprego.

E o debate teve toda a oportunidade, tendo em conta que dos 600 mil portugueses sem trabalho, apenas metade recebia o respectivo subsídio.

Mais grave, quando sabemos que uma parte significativa, da metade que recebia, apenas tinha direito ao subsídio social de desemprego, cujo valor, infelizmente, é inferior ao limiar da pobreza.

A situação era pois dramática e os valores preocupantes, assustadores, mesmo.

Passaram dois meses e a situação não melhorou, bem pelo contrário.E hoje, voltamos ao assunto, mas num contexto ainda mais negro, já que o Governo pretende alterar essas regras.

E pretende alterar as regras, não no sentido de reforçar essa, desejável protecção social, mas no sentido exactamente oposto, no sentido de reduzir e limitar ainda mais o acesso ao subsídio de desemprego.Primeiro, em 2006, quando a situação, em termos de justiça social, reclamava já o reforço dessa protecção social, o Partido Socialista alterou as regras de atribuição do subsídio de desemprego.

E fê-lo não só procedendo à diminuição dos períodos de atribuição, como também introduzindo um novo conceito de emprego conveniente.E o resultado está à vista. Com a precariedade a alastrar a toda a velocidade, uma boa parte desses cidadãos desempregados ficaram, pura e simplesmente, excluídos do acesso ao subsídio de desemprego. O que veio penalizar, desde logo os mais jovens, que são os mais atingidos pelo trabalho precário de curta duração.

Depois, como se fosse pouco, e manifestando, mais uma vez, a sua insensibilidade social nesta matéria, o Governo, impôs o valor do Indexante de Apoios Sociais a vigorar em 2010, exactamente igual ao que vigorou em 2009. Ou seja, não há aumentos para os magros Apoios Sociais.

O Governo agrava, desta forma, as condições de vida das camadas sociais mais fragilizadas, desde logo os desempregados, que vêem os seus rendimentos a distanciarem-se, cada vez mais da Retribuição Mínima Mensal Garantida. Isto sem esquecer os milhares e milhares de desempregados que não têm acesso a qualquer protecção social.

O que torna de facto urgente alterar as regras de atribuição do subsídio de desemprego. Porque face à gravidade da situação, exigem-se respostas sérias. Exige-se responsabilidade social.Mas, ao invés de reforçar esta protecção social, o Governo prepara-se para reforçar as limitações impostas em 2006, agravando ainda mais a situação.

Diz o Governo que as medidas têm como objectivo reduzir as despesas sociais do Estado. Outra vez reduzir, outra vez, as despesas sociais do estado.Outra vez, quando o bom senso recomenda prudência na retirada de apoios estabelecidos para combater a crise económica.Outra vez, quando é imperioso responder a prioridades sociais, e se torna absolutamente imprescindível alargar as prestações de desemprego e assumir uma política efectiva de luta contra a pobreza.

Outra vez a insensibilidade social.Outra vez, quando o Governo e o Partido Socialista sabem que este não é o único caminho.Porque tanto o Governo como o Partido Socialista sabem que há mais mundo para além do corte nas despesas sociais. Desde logo o mundo da redução, da outra despesa: Da racionalização na aquisição de bens e serviços por parte da Administração Central e do Sector Empresarial do Estado, reduzindo substancialmente encargos como aqueles que decorrem de avenças, consultadorias e pareceres, pagos a peso de ouro.

Da renegociação das parcerias público-privadas que diminua a despesa pública e permita a transferência de risco para o sector privado.Mas também há o mundo do aumento da outra receita. Mas nesse mundo o Governo teima em não querer mexer. E esse mundo é grande e oferece muitas possibilidades: Desde logo, o englobamento dos rendimentos e a eliminação dos benefícios fiscais socialmente injustificados como aqueles que são concedidos aos operadores financeiros, a Banca, mas também os Seguros. Mas aqui o Governo diz que nem por issoMas também tributar de forma especial as grandes fortunas e as transferências para paraísos fiscais?O Governo diz que nem por isso.

E a criação de uma taxa adicional de IRC para empresas com volumes de facturação elevados?

O Governo diz que nem por isso.E as possibilidades neste mundo são muitas, mas o Governo e o Partido Socialista, escolheram outra vez o mais fácil.Outra vez a irresponsabilidade social."

Lisboa, 17 de Março de 2010